1.1. Zinq Sociedade Ltda. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 39.583.082/0001-80 é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de apoio administrativo relacionados à medicina do trabalho, hospedada sob o domínio www.zinq.com.br (“Site”), com telefone de contato (11) 94759-0082 e e-mail [email protected];
1.2. O Site opera uma plataforma virtual (“Plataforma”) por meio da qual é feito o apoio ao processo de contratação e prestação de serviços relacionados à adequação das normas de saúde do trabalho dos funcionários da empresa contratante (“Contratante”), bem como realiza serviços administrativos de guarda de tais documentos em formato digital e em ambiente virtual e exames realizados pelas clínicas habilitadas (“Clínicas”) que constam da Plataforma (“Serviços”).
1.2.1. O Contratante está ciente que a Zinq não é fornecedora de bens, tampouco presta serviços de saúde, sendo apenas responsável pela realização dos serviços nos limites estabelecidos no caput. Os serviços de medicina do trabalho propriamente ditos ficam sob a responsabilidade técnica dos profissionais habilitados para tanto nas Clínicas.
1.3. A Zinq oferece sua Plataforma ao Contratante, como facilitadora da contratação. É o Contratante, por sua conta e risco, que opta por contratar os Serviços. A Zinq não é responsável pela elaboração dos laudos médicos. Os laudos médicos são de inteira e exclusiva responsabilidade das Clínicas.
1.4. Os Serviços são regidos por estes Termos e Condições de Uso do Site (“T&C”).
1.5. A utilização dos Serviços implica aceitação e vinculação do Contratante aos T&C. Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Contratante concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C e demais documentos nele incorporados e mencionados.
1.6. O Contratante declara ter plenos poderes para contratar os Serviços.
1.7. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas que serão publicadas no Site.
1.7.1. As alterações entrarão em vigor no dia seguinte ao da publicação no Site. No prazo de 03 (três) dias contados da publicação das modificações, o Contratante deverá manifestar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Caso a não-concordância com a alteração de termos torne-se irreconciliável, o presente vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
1.7.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Contratante aceitou os novos T&C e o contrato continuará vinculando as partes.
1.7.3. As alterações apenas serão válidas para as negociações e anúncios novos.
2.1. Para contratar os Serviços será necessária a realização de um cadastro prévio. Para a efetivação do cadastro, o Contratante deve informar um e-mail válido.
2.1.1. O Contratante é responsável por manter esses dados atualizados.
2.1.2. Caso a Zinq tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, da inexatidão dos dados fornecidos no cadastro, o Contratante poderá ter seu cadastro suspenso ou excluído.
2.2. O Contratante, ao se cadastrar, informará apelido e senha que deverá ser utilizado para acessar sua conta gráfica e página de cadastro. Esta senha é personalíssima e de exclusiva responsabilidade do Contratante, que se compromete a informar imediatamente a Zinq caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros.
2.3. O Contratante só poderá manter um cadastro no Site, sendo proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel do cadastro.
2.4. Caso seja constatada quaisquer das práticas acima citadas, a Zinq se reserva o direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados.
3.1. A desistência da compra pode ser feita em um prazo de até sete dias da confirmação do pagamento, havendo reembolso integral do valor, desde que não tenha sido aberta uma solicitação de atendimento na área do cliente nem gerada uma guia de encaminhamento autorizando a realização do exame.
3.2. O cancelamento da compra deve ser feito por e-mail dentro do período previsto para [email protected] sinalizando no título da mensagem [CANCELAMENTO DE COMPRA]. A mensagem deve conter o seu nome, forma de contato e número do pedido.
3.3. O reembolso correspondente aos Serviços cancelados será feito em um prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias a partir da solicitação, a depender da data de fechamento da fatura, caso o pagamento tenha sido feito por cartão de crédito; no caso de pagamento por boleto bancário, o reembolso será feito dentro de um prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação de reembolso; para as demais formas de pagamento, o reembolso será feito em até 30 (trinta) dias da solicitação.
3.4. Uma vez passado o prazo de cancelamento, o prazo para realização dos exames é de até seis meses a partir da data da compra. O local de atendimento poderá ser escolhido dentro da área do cliente, na área Guia de Encaminhamento.
3.4.1. A aquisição de exames pelo Site equivale à compra de um direito de uso (crédito). A compra só será concluída com a realização do exame pela Clínica escolhida. A Nota Fiscal será emitida após o atendimento do colaborador.
3.5. A Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) estabelece prazos para que os exames sejam feitos. Algumas Clínicas trabalham mediante agendamento. Por isso, o Contratante deve observar o prazo entre 3 (três) a 5 (cinco) dias úteis para fazer um agendamento sem comprometer os prazos previstos pela norma.
3.5.1 Ao adquirir um exame na Plataforma, o Contratante deve levar em consideração que nos casos de pagamento por boleto, os pedidos levam mais dias para entrarem no nosso sistema.
3.5.2 Prazos previstos pela norma para a realização dos exames:
3.6. Após o período de 6 (seis) meses os créditos disponíveis expiram e perdem a validade dentro da Plataforma.
3.7. Não é possível fazer transferência de créditos para outras contas cadastradas na Plataforma com outros CNPJs.
4.1. O Contratante se obriga a coletar e tratar os dados pessoais de seus colaboradores em estrita observância aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), informando-os e coletando o consentimento de cada um de seus funcionários para que a Zinq possa tratar seus dados pessoais para fins de agendamento de exames ocupacionais, envio dos dados pessoais dos colaboradores do Contratante para as Clínicas, guarda e armazenamento dos prontuários médicos, bem como a obter, previamente em prol da Zinq, qualquer outro consentimento necessário que permita à Zinq realizar os Serviços.
4.2. Ao utilizar a Plataforma ou os Serviços, o Contratante tem ciência e se submete à Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais da Zinq, obrigando-se, igualmente, a dar ciência aos seus respectivos funcionários a propósito de tais Políticas.
4.3. Ao utilizar o Site, o Contratante aceita e se submete à Política de Cookies da Zinq no que se refere ao tratamento de seus dados pessoais, para as finalidades ali apresentadas.
4.4. Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos Titulares de Dados serão tratados durante o tempo necessário para o cumprimento das finalidades listadas na cláusula 4.1 e 4.2.
4.5. Cumpridas as finalidades indicadas, os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis devem ser prontamente descartados, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
4.6. A documentação disponibilizada à empresa se restringe aos Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs) em formato digital. Os resultados de exames complementares e anamneses ficarão sob a guarda compartilhada da Zinq com o médico coordenador do Programa de Controle Médico Ocupacional (ASO) da empresa.
4.6.1. No caso de o médico coordenador do PCMSO não ter sido indicado pela Zinq, o compartilhamento do prontuário digital poderá ser feito mediante solicitação por escrito carimbada e assinada pelo médico responsável do programa, conforme modelo de autorização no Anexo.
4.6.2. O material de atendimento utilizado nos exames contratados pelo Site será da Zinq. Em nenhuma hipótese haverá ingerência do médico coordenador sobre o material utilizado ou gestão feita pela Zinq.
4.6.3. A guarda do arquivo digital não exime a empresa de manter o arquivo físico no local de trabalho, em estrita observância aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018). As vias físicas podem ser solicitadas em caso de fiscalização do trabalho. Normalmente, o fiscal dá um período razoável para apresentação dos documentos. As vias impressas podem ser obtidas de duas maneiras: gratuitamente, através do colaborador, que sai da clínica com duas vias impressas do ASO (uma pertence a ele e outra ao empregador), ou através da clínica responsável pelo atendimento. Neste segundo caso, haverá cobrança da taxa de envio e postagem por cada Clínica mobilizada e, caso a Zinq seja designada para a organização da tarefa, haverá pagamento pela contratação adicional.
4.6.4. Os Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs) e resultados de exames complementares contêm dados pessoais sensíveis, cuja titularidade pertence ao colaborador. Sendo assim, uma via digitalizada do ASO e – quando aplicável – resultados de exames serão disponibilizados ao colaborador.
4.7. O Contratante autoriza a Zinq a incluí-la em seu rol de clientes referenciais, tanto no Site como em materiais promocionais e de divulgação.
5.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site são de titularidade ou licenciados para a Zinq, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.
5.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o Contratante no Site os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pela Zinq. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Zinq.
5.3. A Zinq reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O Contratante compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela Zinq – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais de anúncios e/ou conteúdos extraídos do Site.
6.1. A Zinq se obriga a realizar a guarda digital, em ambiente virtual, dos documentos relativos à medicina do trabalho dos colaboradores do Contratante, observadas as normas aplicáveis.
6.2. A Zinq cumpre integralmente suas Políticas de Privacidade e de Proteção de Dados, obrigando-se a usar os dados pessoais e demais informações do Contratante e/ou de seus colaboradores apenas e exclusivamente para cumprir os objetivos destes T&C.
6.3. A Zinq se compromete a adotar medidas que visem a prevenir, mitigar ou eliminar ameaças tecnológicas como vazamento de informações e dados. No entanto, a Zinq não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros, como hackers, entre outros.
6.4. A Zinq notificará prontamente o Contratante sobre qualquer fato que comprometa a segurança da informação, tanto fisicamente quanto logicamente (por exemplo, tentativas de invasão, roubo e vazamento de informações, novas vulnerabilidades e incidentes de segurança da informação) e tomará todas as medidas necessárias para corrigir a situação e manter a segurança de todas as informações do Contratante.
6.5. A Zinq não se responsabiliza:
7.1. O Contratante se obriga a enviar à Zinq, sempre e quando aplicável, os programas anuais de saúde e segurança do trabalho e demais informações necessárias que permitam à Zinq realizar os Serviços em tempo hábil para o cumprimento dos prazos previstos nas normas regulamentadoras aplicáveis.
7.2. O Contratante assume total responsabilidade pelos dados e informações transmitidos à Zinq, inclusive no que se refere à observância aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018). O Contratante, ademais, sem prejuízo da obrigação de guarda de documentos digitais, em ambiente virtual, pela Zinq, se obriga a manter e guardar as vias físicas de eventuais laudos e exames pertinentes à medicina do trabalho, devendo observar e cumprir as normas regulamentadoras aplicáveis, inclusive a LGPD.
7.3. O Contratante se obriga a manter sua base de dados (no campo Minha Conta /Meus Dados, no Site) sempre atualizada e a comunicar a Zinq a propósito de abertura de novos setores e áreas de atuação pelo Contratante.
7.4. Em caso de desligamento do responsável do Contratante pela conta na Zinq, o Contratante solicitará prontamente a vinculação do substituto por e-mail (para o e-mail [email protected]), identificando o assunto com o título: [Nome do Contratante, Alteração de vinculação, e-mail e senha da minha conta]
8.1. Com a realização do Cadastro, os T&C entram em vigor, permanecendo em vigor por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante envio de simples aviso, pela parte que desejar extinguir o vínculo contratual à outra parte, com 30 (trinta) dias de antecedência. Transcorrido esse prazo de 30 (trinta) dias, estes T&C consideram-se extintos, de pleno direito, permanecendo o Contratante obrigado, em qualquer caso, a quitar quaisquer Serviços realizados e não pagos.
9.1. Estes T&C, eventuais anexos, se houver, e quaisquer outras políticas divulgadas pela Zinq no Site constituem o pleno e completo acordo e entendimento entre o Contratante e a Zinq, revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes.
9.2. Estes T&C são regidos pela lei brasileira.
9.3. O fato de qualquer uma das partes não exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.
9.4. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C venha a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
9.5. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes relativamente ao uso e acesso do Site e a contratação dos Serviços através do Site.
Nome da Cidade, XX de Mês de XXXX
À
Zinq Sociedade Ltda.
De acordo com a disposição da portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora NR-7, item 7.4.5, solicito o compartilhamento dos arquivos digitais pertinentes aos prontuários médicos dos funcionários da empresa ______________________________ com o(a) atual médico(a) coordenador(a) do PCMSO, Dr(a) ___________________________, Médico(a) do Trabalho, CRM ______; Reg. Mtb _________, RQE ___________ e e-mail ___________________.
Atenciosamente,
____________________________________________________
Dr.(a)
Médico(a) do Trabalho
CRM:
RQE:
