A gente deseja que você nunca precise consultar essa série de posts, mas estamos em 2020, ainda faltam dois meses para o ano acabar e não sabemos quando sai a vacina. Por conta disso, fizemos um pequeno guia com algumas dúvidas comuns em relação às suspeitas de Covid-19 no local de trabalho.
Posso revelar a identidade do funcionário com suspeita de Covid-19?
Sou obrigado a pagar o teste de Covid-19?
Em que momento devo afastar o funcionário?
Quando o colaborador pode retornar ao trabalho?
Preciso pedir o ASO de retorno ao trabalho?
O que posso fazer se o funcionário afastado tiver se enganado?
Covid-19 é doença do trabalho?
Seu colaborador acha que pegou a Covid-19? Veja tudo o que você precisa fazer.
Não hesite e afaste o funcionário imediatamente. Logo em seguida, converse com ele sobre a possibilidade de agendar o teste para confirmação da Covid-19. Se ele não conseguir testar pela rede pública e você fizer questão disso, o custo fica por conta da empresa. Combinem juntos a melhor forma de comunicar a equipe de trabalho.
Com quem o colaborador teve contato nos dias que antecederam o afastamento? Quando ele começou a sentir os primeiros sintomas? Onde ele suspeita ter pego o vírus?
Todas essas informações são importantes para evitar a propagação do coronavírus no ambiente de trabalho.
Quanto aos colegas com quem ele teve contato, é importante falar com cada um deles e perguntar com que outras pessoas da empresa estiveram. Se você puder liberar esse pessoal para trabalhar em casa, melhor. Se não for possível e desde que todos estejam assintomáticos, cumpra à risca as orientações gerais da Organização Mundial da Saúde e cobre da sua equipe distanciamento físico, higienização das mãos e das solas dos sapatos, uso de máscara o tempo todo.
Se a sua empresa é média ou grande e nem todas as pessoas se conhecem, você pode emitir um comunicado geral dizendo que há uma suspeita de coronavírus em determinado Setor e que a direção já tomou as devidas medidas de precaução para evitar o contágio. Coloque-se à disposição para ajudar e esclarecer qualquer dúvida que surgir. É isso que faz a diferença para impedir que todos entrem em pânico.
Falar em pânico não é exagero, porque muitos dos seus funcionários moram ou têm contato com pessoas idosas e de grupos de risco. Pense nisso.
Durante o período de pelo menos 15 dias, é importante designar uma pessoa para acompanhar diariamente o estado de saúde do seu funcionário com suspeita de Covid-19 e de todo mundo que esteve em contato com ele. Deixe-as confortáveis para ficarem em casa caso apresentem qualquer sintoma. A gente sabe que faltas geram transtornos, mas é melhor ter dois em casa hoje do que a sua equipe toda ausente na semana seguinte.
O Ministério Público do Trabalho pede às empresas que criem um protocolo de atendimento e de encaminhamento de casos suspeitos e confirmados ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e à Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde. Ao encaminhar um caso, serão solicitadas mais informações, como o setor, os nomes dos trabalhadores vinculados ao setor, quais são as interações com outros departamentos e que providências foram tomadas pela empresa.
O MPT já assinalou, com base nas diretrizes divulgadas pelo Ministério da Saúde, que diante da falta de testes de detecção do coronavírus, a verificação da evolução da pandemia será feita pelo método da investigação epidemiológica, e, como é óbvio, a investigação epidemiológica, é realizada a partir de casos notificados (clinicamente declarados ou suspeitos) e seus contatos, com vistas a identificar a fonte de infecção e o modo de transmissão, os grupos expostos a maior risco e os fatores de risco, bem como confirmar o diagnóstico e determinar as principais características epidemiológicas.
Recomendação Nº 2– PGT/GT COVID-19: Protocolos e ações no ambiente de trabalho diante da pandemia de COVID-19
Por trás dessa dúvida há pelo menos duas preocupações bastante pertinentes. Uma delas é o receio do empregador de causar algum tipo de constrangimento para o funcionário; a outra é levar um processo em função disso.
A pandemia causada pelo novo coronavírus (SARS-Cov2) é o maior problema de saúde pública enfrentado pelo Brasil e pelo mundo todo nos últimos cem anos. Por conta disso, identificar os casos suspeitos e confirmados é o que pode fazer a diferença para conter a transmissão do vírus. Nesse sentido, o direito à saúde pública deve (ou pelo menos deveria) prevalecer em relação ao sigilo da informação e à privacidade do paciente.
Mas os tempos estão doidos e os nervos à flor da pele. Por conta disso, fomos atrás do que diz a lei e de como os tribunais estão avaliando esse impasse para te ajudar a decidir melhor o que fazer diante de uma suspeita na sua empresa.
Em artigo sobre o assunto, a advogada e professora de Direito do Trabalho Mariana Evelin da Silva nos conta que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região já tratou a questão do sigilo no âmbito privado das empresas em relação à Covid-19, autorizando a divulgação do nome da pessoa infectada “desde que com a devida autorização individual e expressa”.
Ou seja, gente, foi uma autorização com ressalva e que não resolve o impasse caso o funcionário não negocie revelar sua identidade na firma. Por isso, a gente recomenda que você trate esses casos com tato e cautela. Combine com o seu funcionário a melhor forma de comunicar a equipe e peça antes autorização por escrito.
Se o empregado se recusar a autorizar, a professora entende que, do ponto de vista do direito constitucional do trabalho, a vontade dele precisa ser respeitada desde que a empresa consiga tomar as medidas de prevenção e transmissão sem expor o empregado. Reparem que apareceu aqui mais uma condição.
Apesar de todas as ressalvas sobre o consentimento do trabalhador, a autora do artigo lista uma série de leis e diretrizes de órgãos públicos que reforçam a predominância do bem coletivo e da saúde pública. Alguns exemplos são o Art. 6º da Lei 13.979/2020, sobre o enfrentamento da emergência decorrente do coronavírus”; a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-07); além de recomendações do Ministério Público do Trabalho e do Ministério da Saúde, entre outros.
Existe um risco de revelar a identidade do seu colaborador sem consentimento, mas existe um risco ainda maior de não fazer nada caso a autorização não venha, porque expor outras pessoas da sua empresa ao vírus multiplica a sua responsabilidade. Para quem ainda não sabe, a possibilidade de infecção por vírus no ambiente de trabalho pode ser vista como um risco biológico.
A gente entende que caso o trabalhador siga firme em seu direito à privacidade, a empresa precisa dar um jeito de tomar as ações cabíveis para evitar o contágio revelando ou não a identidade do funcionário.
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Não é garantido, mas se o colaborador tiver sintomas e der sorte, ele consegue testar para a Covid-19 em alguns hospitais e postos de saúde da rede pública.
Se não conseguir, essa obrigação NÃO cai para o empregador. A empresa não precisa pagar o teste nem para confirmar a suspeita nem para aceitar a volta do funcionário após o tempo de recuperação.
Nos primeiros meses da pandemia no Brasil, o Ministério da Economia e a Secretaria Especial da Previdência publicaram uma portaria (Portaria Conjunta 20/2020) que deixava claro que “não deve ser exigida testagem laboratorial para a Covid-19 de todos os trabalhadores como condição para retomada das atividades do setor ou do estabelecimento”.
E só para vocês saberem, antes mesmo da portaria, o Tribunal Superior do Trabalho já havia derrubado uma liminar que obrigava instituições bancárias a realizarem testes para a Covid-19 em seus empregados e terceirizados.
Ah, nunca é demais dizer o óbvio: o empregador não precisa pagar o teste, mas o funcionário também não, viu?
Os testes que confirmam a carga viral de coronavírus ainda são caros. Por conta disso, muitas empresas não conseguem confirmar se o funcionário é ou não um caso confirmado de Covid-19.
Em razão do custo e da dificuldade de testagem, o Ministério Público do Trabalho recomenda que o empregador aceite a autodeclaração escrita do colaborador sobre o seu estado de saúde. Em outras palavras, isso significa que a suspeita em relação à doença é motivo para afastamento imediato do funcionário local de trabalho sem atestado médico.
É bastante importante lembrar que os dias de afastamento não podem ser descontados do salário do trabalhador.
O período de incubação do coronavírus é de 14 dias. Sendo assim, o colaborador que ficou afastado durante esse tempo pode voltar ao trabalho no 15º dia, mas sob uma única condição: ele precisa ter passado os últimos três dias de isolamento sem nenhum sintoma.
Mas e se o funcionário apresentar sintomas nessa reta final da recuperação?
Se isso acontecer, o funcionário precisa ficar mais alguns dias em casa. O retorno ao trabalho só poderá ser aceito depois de três dias seguidos sem sintomas.
O exame de retorno ao trabalho é obrigatório para quem se afastou por Covid-19?
No atual momento, a Covid-19 não é considerada doença do trabalho, embora exista um forte conflito de interesses sobre essa decisão.
O SARS-CoV-2 chegou a entrar na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) no fim de agosto de 2020, mas a portaria foi revogada logo depois. Se não tivesse sido anulada, o colaborador infectado teria mais facilidade de pedir alguns direitos, já que esse reconhecimento dispensaria a realização de uma perícia.
De um lado estão as empresas, especialmente aquelas que seguiram a jornada presencial de trabalho durante a quarentena. De outro estão os trabalhadores que não puderam cumprir o isolamento social nos primeiros meses da pandemia e que voltam em massa ao local de trabalho.
Se a Covid-19 fosse considerada doença do trabalho seria mais fácil para o colaborador conseguir benefícios do governo e indenizações, porque ele não precisaria provar que o contágio ocorreu no ambiente de trabalho para iniciar uma ação trabalhista.
Essa possibilidade deixou as empresas com receio de assumir o ônus de provar que o vírus não foi transmitido no local de trabalho, algo que seria bastante difícil de fazer.
É evidente que nesse conflito existe legitimidade dos dois lados: tanto do trabalhador quanto da empresa, que poderia assumir uma responsabilidade sobre a gestão da pandemia que, em teoria, cabe ao governo.
Sim, gente, essa função é do governo, porque pagamos impostos e porque ainda que alguns desejem a não interferência do estado na economia, ainda é o governo que dá as regras do jogo. Quem tem um negócio sabe a infinidade de regras que precisam ser seguidas para podermos trabalhar em solo brasileiro.
Num afastamento por doença, o funcionário tem direito a um auxílio previdenciário ou acidentário. Depois da reforma trabalhista, o afastamento por acidente passou a ser mais vantajoso que o previdenciário por alguns motivos:
Transformar a Covid-19 em doença ocupacional significaria reduzir a margem de interpretação sobre a responsabilidade da empresa em relação aos funcionários infectados. É evidente que o contágio poderia ter ocorrido dentro do local de trabalho, mas também poderia ter acontecido em outro lugar. Seria muito difícil provar.
Toda mudança de regra tem impactos. Vocês percebem que quando um tipo de auxílio – no caso, acidentário – é mais vantajoso, isso pode levar algumas pessoas a recorrerem a medidas extremas para garantirem a subsistência própria e da família?
Fazer isso é uma furada e é preciso ficar claro. Para obter um auxílio acidentário, é necessário passar por tremenda burocracia. Isso leva tempo, dinheiro e pode não dar certo no final.
Com saúde, a gente ainda tem alguma chance de ir atrás do pão. Sem ela, o número de problemas aumenta ainda mais.
Por isso, é muito importante que as empresas fiquem atentas ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, especialmente agora, em tempos de pandemia. Saber dos riscos ocupacionais e botar um plano de ação em prática é impedir que problemas como esse aconteçam.
O que está valendo é uma decisão de abril do Supremo Tribunal Federal que reconhece que a Covid-19 pode ser doença ocupacional se a perícia do INSS concluir que a infecção teve relação com o ambiente de trabalho. Portanto, o reconhecimento não é automático e o trabalhador precisa passar por perícia e provar que contraiu o vírus no serviço.
Como existe a possibilidade de a empresa responder por um funcionário infectado pela Covid-19, é importante seguir todas as medidas de prevenção e documentar todos os cuidados durante a pandemia.
